Mulheres que enfrentam a difícil decisão de entregar voluntariamente um filho para adoção passaram a contar com novas garantias de acolhimento, proteção e sigilo em Santa Catarina. Desde o fim de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atualizou o protocolo da Entrega Legal para tornar o procedimento mais humanizado e seguro.
As mudanças foram estabelecidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ nº 30/2025, que reforça o atendimento humanizado, amplia a confidencialidade das informações e incorpora a perspectiva de gênero em todas as etapas do processo.
A Entrega Legal é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite à gestante ou parturiente manifestar, de forma voluntária, o desejo de entregar o bebê para adoção. O procedimento pode ser iniciado ainda durante a gestação ou após o nascimento da criança.
Procedimento busca reduzir burocracia e evitar julgamentos
Segundo o juiz-corregedor do Núcleo de Direitos Humanos do TJSC, Raphael Mendes Barbosa, a atualização teve como principal objetivo simplificar o processo e reduzir o impacto emocional enfrentado pelas mulheres.
“O que se buscou nessa resolução foi simplificar o procedimento. Houve uma redução considerável do número de formulários e uma concentração das fases processuais para tornar o procedimento mais humanizado”, explica.
De acordo com o magistrado, a redução da burocracia é fundamental em um momento de grande fragilidade emocional.
“A mulher precisa saber que não será recriminada nem estigmatizada pelo seu ato. Muito pelo contrário: ela receberá acolhimento, proteção e acompanhamento”, destaca.
Sigilo é ampliado para proteger a privacidade
Uma das principais mudanças trazidas pela nova regulamentação é o fortalecimento das garantias de confidencialidade.
O protocolo prevê diferentes níveis de sigilo, que podem envolver informações do processo judicial, da identidade da mulher, do genitor, da família extensa e até dos dados relacionados ao parto.
A medida busca evitar exposições indevidas e garantir que a decisão seja tratada com respeito e discrição.
Atendimento conta com equipe multidisciplinar
O acolhimento das gestantes e parturientes é realizado por uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais.
Esses profissionais são responsáveis pela escuta qualificada, orientações e acompanhamento durante todas as etapas do procedimento.
A resolução também determina que a tramitação observe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto reconhece que a decisão pela entrega pode estar relacionada a situações como violência doméstica, gravidez decorrente de estupro, gestação na adolescência, abandono, vulnerabilidade social ou ausência de rede de apoio.
“Quando a gente protege a mulher, a gente também protege a criança”, ressalta o juiz Raphael Mendes Barbosa.
Mulher pode desistir da entrega antes da confirmação judicial
Outro ponto reforçado pela norma é o direito de desistência.
A gestante ou parturiente pode voltar atrás antes da audiência de ratificação, momento em que a decisão será confirmada perante a Justiça.
Mesmo após a extinção do poder familiar, a legislação ainda garante prazo de 10 dias para eventual arrependimento.
A audiência ocorre com a participação do Ministério Público e da defesa técnica, garantindo que a decisão seja tomada de forma livre, consciente e sem qualquer tipo de pressão.
Direito assegurado por lei
Com a atualização do protocolo, o Tribunal de Justiça reforça que a Entrega Legal não configura abandono, mas sim um direito garantido pela legislação brasileira.
A medida busca assegurar proteção integral à criança e garantir que as mulheres sejam acolhidas com dignidade, respeito e apoio durante todo o processo.
