O governo de Santa Catarina sancionou recentemente 23 novas leis que impactam diretamente áreas como educação, segurança pública, assistência social, inclusão e meio ambiente.
Do total, 22 propostas são de origem parlamentar e tratam desde a criação de programas até a inclusão de datas no calendário oficial do Estado.
Educação ganha programa de incentivo à leitura
Entre os destaques está a Lei nº 19.763/2026, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Leitura nas escolas públicas.
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a proposta busca ampliar o acesso ao livro e estimular a formação de leitores, além de fortalecer ações como clubes de leitura, feiras literárias e capacitação de professores.
Medidas ampliam proteção social e inclusão
Na área social, a Lei nº 19.753/2026 regulamenta o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes. A iniciativa permite vínculos com pessoas externas às instituições de acolhimento, incentivando a convivência familiar e comunitária.
Outra medida é a Lei nº 19.773/2026, que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento de identificação de pessoas com deficiências ocultas, ampliando a conscientização e o atendimento adequado.
Segurança pública e regras para fogos de artifício
No campo da segurança, a Lei nº 19.762/2026 cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, reunindo informações sobre condenados por esse tipo de crime.
Já a Lei nº 19.764/2026 proíbe a venda, queima e soltura de fogos de artifício com estampido, medida que busca reduzir impactos a pessoas sensíveis ao ruído e também a animais.
Meio ambiente e proteção animal
A Lei nº 19.761/2026 altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e proíbe a caça e o abate de animais silvestres da fauna nativa.
A medida reforça a política ambiental e amplia a proteção à biodiversidade no Estado.
Apoio social e menos burocracia
Outra norma sancionada é a Lei nº 19.765/2026, que dispensa entidades beneficentes da apresentação de certificação específica para acessar recursos do Programa de Apoio Social (PAS).
O objetivo é facilitar o repasse de verbas públicas e ampliar o alcance das ações sociais.
Datas oficiais reforçam conscientização
Parte das leis inclui novas datas no calendário estadual, com foco em conscientização e reconhecimento social:
- Semana da Síndrome de Dravet (Lei nº 19.751/2026): incentivo ao diagnóstico e apoio a pacientes
- Semana da Cultura Gospel (Lei nº 19.752/2026)
- Dia Estadual do Veterano (Lei nº 19.755/2026)
Além disso, foi sancionada a Lei Complementar nº 895, que estabelece novos pisos salariais para trabalhadores no Estado.
Medidas passam a valer em todo o Estado
As leis sancionadas passam a integrar o conjunto de normas estaduais e refletem a atuação dos parlamentares em diferentes áreas.
As iniciativas abrangem desde políticas públicas estruturantes até ações voltadas à conscientização da população.
Serviço
Quantidade de leis sancionadas: 23
Origem parlamentar: 22 propostas
Principais áreas impactadas: educação, segurança, assistência social, meio ambiente e inclusão
