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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Prefeitura de Florianópolis e a Secretaria Municipal de Infraestrutura adotem um procedimento mais simples para garantir o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao transporte público da Capital.
A orientação prevê que o município passe a reconhecer oficialmente a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), como documento suficiente para comprovar a deficiência permanente.
Com isso, a CIPTEA deve ser aceita diretamente para emitir ou renovar a Carteira Especial de Transporte Público, sem a necessidade de apresentar novos laudos médicos.
Dificuldades no acesso ao benefício
De acordo com o Ministério Público, a recomendação foi emitida após a identificação de dificuldades enfrentadas por pessoas com TEA para obter o benefício.
Segundo o órgão, interpretações restritivas do decreto municipal que regulamenta o transporte coletivo acabavam resultando em exigências adicionais, como a apresentação de laudos médicos atualizados, mesmo quando a CIPTEA já comprova oficialmente a condição.
Para o promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da cidadania, essa prática criava barreiras desnecessárias.
“Essa exigência contraria o sistema de proteção às pessoas com deficiência e acaba dificultando o acesso a um direito garantido”, destacou o promotor.
Recomendações ao município
Na recomendação, o MPSC orienta que a administração municipal adote algumas medidas para adequar o procedimento:
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Reconhecer formalmente a CIPTEA como documento suficiente para comprovar a deficiência permanente;
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Orientar servidores e empresas do transporte coletivo a aceitar o documento sem solicitar laudos adicionais;
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Implementar as mudanças no prazo de até 60 dias.
A Promotoria também informou que o descumprimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais, incluindo a possibilidade de uma ação civil pública.
Impacto para pessoas com TEA e famílias
Segundo o Ministério Público, a mudança pode ter impacto direto na rotina de muitas famílias.
Para pessoas com transtorno do espectro autista, especialmente crianças, o acesso ao transporte gratuito ou com benefício tarifário representa mais autonomia e inclusão no dia a dia.
A recomendação também busca evitar que famílias passem por processos burocráticos repetitivos e desgastantes, quando a condição já foi oficialmente reconhecida por meio da CIPTEA.
