O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na quinta-feira (12), pedidos de liminar em duas representações que apontavam suposta propaganda eleitoral antecipada no desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Carnaval 2026, no Sambódromo da Marquês de Sapucaí. A decisão do Plenário foi unânime.
As ações foram apresentadas pelos partidos Partido Novo e Missão, que sustentam que o samba-enredo ultrapassaria o caráter cultural e configuraria promoção política equivalente a pedido implícito de voto.
Relatora afasta pedido explícito de voto
Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Estela Aranha. Ela destacou que a legislação proíbe pedido explícito de voto antes do período eleitoral, o que não foi identificado nesta análise inicial.
Segundo a ministra, eventual ilícito, inclusive sob o aspecto de abuso eleitoral, deve ser apurado posteriormente, conforme a legislação. “Não se verifica, neste momento, elemento concreto de campanha eleitoral antecipada, nem circunstância que permita afirmar, de forma segura, a ocorrência de irregularidade”, afirmou.
A relatora também ressaltou que a mera suspeita de “possível ilícito futuro” não pode justificar interferência prévia em produção artística.
Censura prévia foi afastada
No voto, Estela Aranha afirmou que a jurisprudência do TSE considera censura judicial prévia a concessão de tutela genérica que limite manifestações futuras e incertas com base em parâmetros amplos.
Para ela, restringir previamente manifestações artísticas e culturais apenas por eventual conteúdo político configura censura prévia e restrição desproporcional ao debate democrático.
Assim, concluiu que não havia, neste momento, probabilidade do direito que justificasse a concessão da liminar.
Processo continua em tramitação
Os ministros também destacaram que o indeferimento da liminar não representa autorização irrestrita para eventual propaganda antecipada.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a decisão tratou apenas da análise urgente do pedido. Segundo ela, o processo segue em andamento e o Ministério Público já foi intimado para se manifestar.
“Não parece ser um cenário de areias claras de uma praia, parece mais areia movediça. Quem entra, entra sabendo que pode afundar”, declarou.
A ministra reforçou que o Estado Democrático de Direito pressupõe aplicação da lei de forma igualitária, sem tratamento diferenciado.
