O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A votação ocorreu em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um. A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional e prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários.
A mudança representa uma das principais alterações nas regras constitucionais do trabalho nas últimas décadas. O modelo de seis dias trabalhados para um de descanso dará lugar, como padrão, à escala de cinco dias de trabalho e dois de repouso. Um desses dias deverá ser, preferencialmente, o domingo.
A implementação será gradual, permitindo que empregadores e trabalhadores reorganizem contratos, escalas e atividades produtivas.
Redução da jornada ocorrerá em duas etapas
Pelo texto aprovado, a primeira mudança ocorrerá dois meses após a publicação da emenda constitucional. Nesse momento, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, enquanto a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas.
Um ano depois dessa primeira etapa, a jornada semanal atingirá o limite definitivo de 40 horas, mantendo os dois dias de repouso.
A proposta estabelece três momentos para a mudança:
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Promulgação: a emenda será publicada após sessão solene do Congresso Nacional.
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Dois meses depois: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso.
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Um ano e dois meses depois: jornada máxima de 40 horas semanais.
A jornada diária poderá chegar a oito horas, com possibilidades de compensação de horários e negociação coletiva nos termos estabelecidos pela legislação.
Empresas poderão negociar escalas diferenciadas
A proposta admite que convenções e acordos coletivos estabeleçam modelos de organização do trabalho diferentes da escala tradicional de cinco dias de atividade para dois de descanso.
Entretanto, a negociação deverá preservar a média de dois dias de folga por semana ao longo do mês, respeitando os limites previstos na Constituição.
Setores que exigem funcionamento contínuo, como hospitais, transportes, segurança e determinados serviços públicos, poderão ter regras específicas estabelecidas por legislação posterior.
Também estão previstas condições diferenciadas para profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto da Previdência Social, conforme os critérios da emenda.
O texto ainda prevê medidas de adaptação para pequenos negócios, trabalhadores terceirizados e contratos da administração pública.
Mudança gera debate sobre custos, produtividade e empregos
Durante mais de cinco horas de discussão, senadores governistas e oposicionistas defenderam a aprovação da proposta, embora tenham apresentado diferentes avaliações sobre os efeitos da nova jornada na economia.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), votou favoravelmente, mas destacou a necessidade de preservar as condições de funcionamento das empresas.
“Para que todos esses direitos valham, é preciso que tenha emprego. É preciso que o país produza, que gere riqueza, que distribua a riqueza entre a sociedade”,
afirmou.
A preocupação com a adaptação das atividades econômicas também apareceu no pronunciamento de Jayme Campos (União-MT), que defendeu uma transição planejada.
“Vamos planejar a transição como está na PEC, de maneira responsável, com diálogo, com previsibilidade”,
declarou.
Entre os pontos que deverão receber atenção estão o custo da mão de obra, a contratação de novos funcionários, a produtividade e a capacidade financeira das pequenas empresas. Para atividades que dependem de atendimento durante seis ou sete dias por semana, a reorganização poderá exigir alterações nos turnos e na distribuição das equipes.
Por outro lado, os defensores da proposta sustentam que a ampliação do descanso poderá favorecer a saúde, a convivência familiar e a produtividade dos trabalhadores. Esses efeitos econômicos e sociais dependerão das características de cada setor e da forma como as mudanças forem implementadas.
Comércio, indústria e serviços terão de reorganizar suas atividades
Em Santa Catarina, a alteração terá repercussões sobre setores importantes da economia estadual, como indústria, comércio, turismo, transporte, saúde e prestação de serviços.
Na indústria, empresas que utilizam turnos contínuos precisarão avaliar a distribuição das horas trabalhadas para manter seus níveis de produção. No comércio, supermercados, farmácias, lojas e estabelecimentos que funcionam aos sábados e domingos deverão reorganizar escalas, respeitando os novos períodos de descanso.
O setor turístico, especialmente nas regiões litorâneas, também poderá enfrentar desafios relacionados à contratação e à organização das equipes durante a alta temporada. No Sul catarinense, onde convivem atividades industriais, comerciais, de serviços e turismo, a transição exigirá planejamento para conciliar o cumprimento dos novos direitos trabalhistas com a continuidade das operações.
A eventual necessidade de novas contratações e seus efeitos sobre os custos dependerão da jornada atualmente praticada, da produtividade e da estrutura de cada estabelecimento.
Aprovação reuniu governo e oposição
A PEC teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado por Omar Aziz (PSD-AM). Ao abrir a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a expectativa dos trabalhadores em relação à aprovação da proposta.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que há décadas apresenta iniciativas para a redução da jornada, comemorou a decisão e recebeu homenagens de colegas durante a sessão.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Apesar do amplo apoio, parlamentares de diferentes partidos defenderam ajustes futuros para ampliar a flexibilidade das relações de trabalho e reduzir possíveis impactos sobre a atividade econômica.
Uma das propostas em debate é a PEC 12/2026, que prevê possibilidades de contratação com remuneração vinculada às horas trabalhadas.
Próximo passo é a promulgação pelo Congresso
Como a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado nesta quarta-feira, sem alterações de mérito, o texto seguirá diretamente para promulgação. A partir da publicação da emenda constitucional, começarão a contar os prazos de transição para a nova jornada.
A aprovação representa uma mudança nas garantias constitucionais dos trabalhadores brasileiros. Sua aplicação prática, entretanto, abrirá uma nova etapa de negociações entre empresas, empregados, sindicatos e poder público. O desafio será compatibilizar o aumento do tempo de descanso com a produtividade, a sustentabilidade financeira dos empregadores e a preservação dos postos de trabalho.
