Investigação da Polícia Civil aponta possível pagamento de vantagens indevidas a vereadores para impedir fiscalização de contratos de pavimentação com suspeita de prejuízo superior a R$ 14 milhões aos cofres públicos.
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, na manhã desta sexta-feira (23 de outubro), a Operação Pactum Turpe, destinada a investigar um suposto esquema de corrupção envolvendo vereadores de Laguna, no Sul do Estado, representantes de uma empresa contratada pelo município e possíveis integrantes da antiga administração municipal. A investigação apura o pagamento de vantagens indevidas para impedir a fiscalização de contratos de pavimentação asfáltica que, segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), apresentam indícios de prejuízo superior a R$ 14 milhões.
Entre as medidas determinadas pela Justiça está o afastamento imediato do presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, com suspensão do exercício do mandato parlamentar.
A operação é conduzida pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (2ª DECOR/DEIC) e mobiliza aproximadamente 40 policiais civis, com apoio da 5ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão e da 18ª Delegacia Regional de Polícia de Laguna.
Por determinação da Vara Regional das Garantias da Comarca de Tubarão, estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão nos municípios de Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal. As diligências abrangem residências, estabelecimentos empresariais e gabinetes do Legislativo lagunense.
A decisão judicial também estabelece a proibição de contato entre investigados e restrições de acesso às dependências da Câmara Municipal.
Auditoria identificou indícios de irregularidades milionárias
A investigação tem origem em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em três contratos de pavimentação asfáltica firmados pela Prefeitura de Laguna.
Conforme os dados apresentados pela Polícia Civil, os valores inicialmente contratados, que somavam aproximadamente R$ 39,6 milhões, chegaram a R$ 51,2 milhões após a realização de aditivos e reequilíbrios econômico-financeiros.
A auditoria identificou indícios de dano ao patrimônio público superior a R$ 14 milhões, relacionados a alterações contratuais, medições de serviços e pagamentos considerados irregulares.
Entre os principais apontamentos estão reajustes com utilização de índices inadequados, correções seletivas de preços, modificações contratuais sem justificativa técnica suficiente e substituição de materiais originalmente previstos.
Um dos itens contratuais apresentou aumento superior a 2.700%, segundo as informações da investigação.
Também foram identificadas medições de aproximadamente 5 mil metros cúbicos de asfalto, enquanto a necessidade estimada seria de 3,2 mil metros cúbicos.
Outro ponto envolve pagamentos superiores a R$ 340 mil por serviços que, conforme a auditoria, não teriam sido executados.
A Polícia Civil investiga se representantes da empresa responsável pelas obras e agentes ligados à antiga administração municipal atuaram de maneira articulada para elevar indevidamente os custos dos contratos.
Suspeita de propina envolve arquivamento de CPI
Além das possíveis irregularidades nos contratos, a investigação concentra-se na suspeita de interferência na atividade fiscalizadora da Câmara de Vereadores de Laguna.
Em 2023, o Legislativo municipal instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para examinar os contratos de pavimentação. Entretanto, os trabalhos foram suspensos por determinação judicial, e a comissão acabou arquivada.
Uma nova CPI foi instalada em 2025 para investigar os aditivos contratuais e os reequilíbrios financeiros concedidos à empresa.
Segundo a Polícia Civil, parlamentares supostamente alinhados aos interesses empresariais teriam adotado medidas para dificultar o funcionamento da comissão, incluindo a recusa em participar dos trabalhos e a apresentação de mandado de segurança para tentar interromper a apuração.
Em abril de 2026, a Polícia Civil iniciou uma investigação específica para verificar a possível existência de pagamentos de propina destinados a assegurar o esvaziamento da CPI, posteriormente arquivada em maio.
A apuração também busca identificar eventuais repasses periódicos a vereadores para garantir posicionamentos e votos favoráveis aos interesses da empresa em decisões do Legislativo municipal.
Caso sejam comprovadas, essas condutas podem caracterizar crimes contra a administração pública, observadas as responsabilidades individuais e o enquadramento jurídico de cada fato.
R$ 150 mil em espécie estão entre os elementos investigados
Um dos episódios considerados relevantes pelos investigadores ocorreu em setembro deste ano, quando foram encontrados R$ 150 mil em dinheiro, distribuídos em envelopes, com uma pessoa ligada à empresa investigada.
De acordo com a Polícia Civil, a localização dos recursos ocorreu após encontros reservados com parlamentares e semanas antes da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara de Laguna.
A investigação procura estabelecer a origem do dinheiro, sua destinação e a existência de eventual relação com pagamentos indevidos a agentes políticos.
A apreensão do dinheiro, isoladamente, não comprova a prática de corrupção. A Polícia Civil busca reunir elementos que permitam esclarecer as circunstâncias e eventuais vínculos com as demais suspeitas.
Investigação também examina atuação ambiental e emissora de rádio
As apurações não se restringem aos contratos de pavimentação e à atuação dos vereadores.
A Polícia Civil também investiga possíveis interferências em procedimentos da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), especialmente em questões relacionadas à reparação de danos ambientais atribuídos à execução das obras.
Outra linha de investigação envolve a possível utilização de uma emissora de rádio local e a divulgação de serviços apresentados como gratuitos à comunidade para favorecer interesses empresariais.
Os investigadores procuram identificar se essas iniciativas tiveram alguma relação com a obtenção de vantagens políticas, institucionais ou econômicas.
Até o momento, as informações divulgadas não permitem estabelecer responsabilidade criminal definitiva dos envolvidos nessas frentes de investigação.
Polícia Federal apura contratos com recursos de emendas Pix
A investigação apresenta uma divisão de atribuições entre a Polícia Civil e a Polícia Federal.
Conforme a Polícia Civil catarinense, os possíveis crimes relacionados diretamente à execução dos contratos de pavimentação estão sob investigação da Polícia Federal, em razão da utilização de recursos federais nas obras.
Parte do financiamento teria origem em emendas parlamentares federais transferidas ao município pela modalidade conhecida como emendas Pix, mecanismo de transferência especial de recursos da União.
A Polícia Civil de Santa Catarina concentra sua atuação na apuração das suspeitas de corrupção envolvendo agentes políticos municipais e de interferência na fiscalização exercida pela Câmara de Vereadores.
A operação recebeu o nome de Pactum Turpe, expressão latina que pode ser traduzida como “pacto torpe”, em referência a um acordo considerado contrário à lei ou à moralidade.
As investigações prosseguem para individualizar as condutas, esclarecer a participação dos suspeitos e identificar eventuais responsabilidades criminais.
O afastamento determinado judicialmente é uma medida cautelar e não representa condenação. Todos os investigados têm assegurados os direitos à presunção de inocência, ao contraditório e à ampla defesa.
