O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça a suspensão total dos efeitos da Licença Ambiental Prévia (LAP) nº 428/2026, concedida para a implantação de um complexo portuário na entrada da Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul.
Na prática, a decisão impede que a empresa responsável e o órgão ambiental realizem qualquer ato com base na licença, além de determinar que a suspensão seja divulgada nos canais oficiais.
Decisão aponta possíveis irregularidades
A medida liminar foi concedida nesta quarta-feira (18/3) e atende a uma ação civil pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca e pela Promotoria Regional do Meio Ambiente.
Segundo o Ministério Público, há indícios de irregularidades no processo de licenciamento, como:
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Reabertura indevida de procedimento já encerrado
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Ausência de estudos obrigatórios
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Postergação de impactos estruturais
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Desconsideração de parecer técnico contrário à licença
A promotora de Justiça Raíza Alves Rezende destacou a importância do rigor no processo ambiental.
“Quando etapas fundamentais são ignoradas, o que se coloca em risco não é apenas o meio ambiente, mas a credibilidade do sistema de controle ambiental e a segurança das futuras gerações”, afirmou.
Riscos ambientais e impacto local
A ação aponta risco concreto de dano a um ecossistema sensível, composto por:
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Manguezais
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Restingas
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Vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado
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Corredores ecológicos essenciais
Essas áreas são fundamentais para a proteção da biodiversidade, equilíbrio costeiro e abrigo de espécies ameaçadas.
Impactos sociais e econômicos
O Ministério Público também destacou possíveis impactos na pesca artesanal, atividade importante para a economia e cultura local.
Outros pontos citados incluem o aumento do tráfego na região e a ausência de previsão para a duplicação da BR-280, além da incompatibilidade do empreendimento com áreas de preservação permanente.
O promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos ressaltou que empreendimentos desse porte exigem rigor técnico.
“Ignorar critérios técnicos significa assumir riscos que não podem ser transferidos à sociedade”, afirmou.
Próximos passos
No mérito da ação, o MPSC pede:
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A nulidade total da licença ambiental
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Multa mínima de R$ 500 mil por dano moral coletivo
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Que o licenciamento seja conduzido pelo Ibama, e não pelo órgão estadual
A investigação segue em andamento, e novas decisões podem ocorrer conforme o avanço do processo.
