A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (5), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 586/2025, que autoriza o atendimento veterinário em unidades móveis no estado.
A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global e retorna agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator da matéria, deputado Sérgio Guimarães (União), acatou a emenda apresentada pelo autor do projeto.
Projeto estabelece critérios para atendimentos móveis
A emenda adapta o texto do projeto às normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que regulamenta os atendimentos veterinários realizados em unidades móveis.
Pela proposta, os procedimentos deverão ser exclusivamente ambulatoriais e de baixa complexidade, sem utilização de anestesia geral.
Segundo o deputado Marcius Machado, o principal objetivo do projeto é ampliar o acesso ao atendimento veterinário para animais em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa busca facilitar ações itinerantes em comunidades e ampliar o suporte a tutores que enfrentam dificuldades financeiras para custear atendimento veterinário.
Projeto prevê placas de alerta sobre animais em veículos
Durante a reunião, a comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 205/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL).
A proposta prevê a instalação de placas de aviso em estacionamentos públicos e privados para alertar motoristas sobre a permanência de animais domésticos dentro dos veículos após o desembarque.
O objetivo é prevenir casos de esquecimento de pets em automóveis, situação que pode colocar a vida dos animais em risco, especialmente em dias de calor intenso.
O relator da proposta foi o deputado Fabiano da Luz (PT). O projeto segue agora para votação em plenário.
Comissão discute possível CPI sobre maus-tratos animais
Outro tema debatido na comissão foi a possível criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fóruns online relacionados à prática e divulgação de maus-tratos contra animais.
O presidente da comissão, deputado Marcius Machado, informou que acolheu pedido da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda) para apresentação do requerimento.
Segundo ele, o documento ficará disponível para assinatura dos parlamentares. Para a instauração da CPI, são necessárias ao menos 14 assinaturas.
A proposta também pretende discutir o aperfeiçoamento da legislação estadual voltada ao combate aos maus-tratos animais.
Entenda os principais pontos do projeto
O que prevê o projeto sobre atendimento veterinário móvel?
Permite atendimentos veterinários em unidades móveis, focados em procedimentos ambulatoriais de baixa complexidade.
Quais são as limitações?
Os atendimentos não poderão envolver anestesia geral.
Qual o objetivo da proposta?
Ampliar o acesso de animais em situação de vulnerabilidade aos serviços veterinários.
O que trata o projeto sobre estacionamentos?
Determina a instalação de placas de alerta sobre animais deixados dentro de veículos.
O que está sendo discutido sobre CPI?
A investigação de possíveis fóruns online relacionados à tortura e maus-tratos de animai
