O governo federal enfrenta uma insuficiência de R$ 105,5 bilhões para cobrir o conjunto de despesas não obrigatórias considerado para 2026, segundo nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado Federal. A restrição atinge recursos usados para manter serviços, realizar investimentos e executar programas dos ministérios, com possíveis reflexos nos estados e municípios, inclusive em Santa Catarina.
A análise considera R$ 330,9 bilhões em despesas discricionárias e compromissos acumulados. Desse total, R$ 226,3 bilhões correspondem ao orçamento do exercício e aproximadamente R$ 104 bilhões a despesas de anos anteriores inscritas em restos a pagar.
O limite disponível para desembolsos é de R$ 225,4 bilhões. A diferença chega, portanto, aos R$ 105,5 bilhões apontados pela consultoria do Senado — aproximadamente 31,9% das despesas consideradas na análise.
Por que faltam R$ 105,5 bilhões?
O problema está relacionado à limitada margem de manobra existente no Orçamento da União.
Uma parcela significativa dos gastos federais é obrigatória. São despesas determinadas pela Constituição ou pela legislação, como benefícios previdenciários, salários e outras obrigações que não podem ser simplesmente suspensas para adequar as contas públicas.
Quando é necessário ajustar as despesas aos limites fiscais, a pressão recai principalmente sobre a parcela discricionária.
É justamente nesse grupo que estão recursos destinados ao funcionamento de órgãos públicos, investimentos, obras e programas executados pelos ministérios.
Segundo os números apresentados na nota técnica, seriam necessários R$ 330,9 bilhões para atender às despesas consideradas, enquanto o limite de desembolso está em R$ 225,4 bilhões.
Isso deixa uma diferença de R$ 105,5 bilhões.
Saúde, Educação e Cidades estão entre áreas pressionadas
A restrição ganha relevância porque alcança ministérios responsáveis por políticas que chegam diretamente à população.
Saúde, Educação e Cidades aparecem entre as áreas mais pressionadas pelas limitações sobre despesas discricionárias.
Isso não significa que os orçamentos dessas pastas tenham sido integralmente cortados ou que os serviços obrigatórios deixarão de receber recursos.
O impacto ocorre principalmente sobre parcelas nas quais existe maior liberdade para decidir quando e quanto gastar.
O Ministério do Planejamento e Orçamento ressalta que limites e bloqueios podem ser revisados durante o exercício, conforme o comportamento das receitas, despesas e avaliações fiscais.
Restrição ocorre mesmo com arrecadação elevada
O cenário chama atenção porque ocorre em um período de arrecadação federal elevada.
A receita administrada pela União registrou sucessivos resultados expressivos, impulsionada pela atividade econômica e por medidas de aumento de arrecadação.
A existência simultânea de receitas maiores e restrição orçamentária pode parecer contraditória, mas os dois movimentos não são incompatíveis.
Isso acontece porque parte relevante do crescimento das receitas é acompanhada pelo avanço das despesas obrigatórias.
Benefícios vinculados ao salário mínimo, Previdência, pessoal e despesas protegidas por regras constitucionais ou legais consomem uma parcela elevada dos recursos disponíveis.
Além disso, o governo precisa administrar compromissos assumidos em exercícios anteriores.
O resultado é uma redução do espaço disponível para despesas discricionárias, mesmo quando a arrecadação cresce.
Como a restrição federal pode chegar a Santa Catarina?
Embora a limitação esteja no Orçamento da União, os efeitos podem ultrapassar Brasília.
Santa Catarina e seus municípios recebem recursos federais para diferentes políticas públicas, além de participarem de programas, convênios e investimentos executados pelos ministérios.
Saúde, educação, infraestrutura urbana, habitação e obras públicas estão entre as áreas nas quais União, estados e municípios mantêm diferentes formas de cooperação financeira.
Uma restrição de R$ 105,5 bilhões não significa, porém, que Santa Catarina perderá uma parcela proporcional desse valor.
Para identificar o impacto efetivo no Estado, é necessário acompanhar individualmente os programas, transferências e investimentos federais previstos para municípios catarinenses.
Projetos já empenhados, despesas obrigatórias e transferências protegidas por regras específicas também podem ter tratamento diferente das despesas discricionárias sujeitas à limitação.
Emendas parlamentares chegam a cerca de R$ 61 bilhões
O cenário ocorre em um Orçamento que também prevê aproximadamente R$ 61 bilhões relacionados a emendas parlamentares em 2026.
Cerca de R$ 37,8 bilhões correspondem às emendas impositivas.
Desse montante, aproximadamente R$ 26,6 bilhões são destinados às emendas individuais de deputados e senadores e R$ 11,2 bilhões às emendas de bancadas estaduais.
As emendas de comissão representam outros R$ 12,1 bilhões.
Há ainda aproximadamente R$ 11,1 bilhões relacionados a programações e projetos incorporados às despesas discricionárias.
Parte das emendas parlamentares também chega diretamente aos estados e municípios e pode financiar saúde, infraestrutura, equipamentos e outros investimentos.
Por isso, os R$ 61 bilhões não representam simplesmente uma verba que poderia ser retirada das emendas e usada para eliminar o déficit apontado pela consultoria. Há diferenças constitucionais e legais entre as rubricas.
Eleições de 2026 também mobilizam recursos públicos
Outro componente do Orçamento é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral.
Para as eleições gerais de 2026, estão previstos aproximadamente R$ 4,96 bilhões.
O Fundo Partidário, utilizado para financiar as atividades regulares dos partidos, também recebe recursos públicos, além das receitas provenientes de multas e outras fontes previstas na legislação.
Somados, Fundo Eleitoral e Fundo Partidário representam mais de R$ 6 bilhões em financiamento público relacionado às legendas e ao processo político-eleitoral ao longo do ano.
Essas despesas seguem regras específicas e não podem ser tratadas tecnicamente como equivalentes às verbas discricionárias dos ministérios.
A comparação, no entanto, permite dimensionar os diferentes compromissos existentes dentro do mesmo Orçamento federal.
Desafio está na rigidez das despesas públicas
A diferença de R$ 105,5 bilhões apontada pela Consultoria de Orçamento do Senado expõe uma questão estrutural das contas brasileiras.
Quanto maior a parcela destinada a despesas obrigatórias, menor é o espaço disponível para o governo administrar investimentos e custeio.
Na prática, o ajuste necessário para respeitar as regras fiscais acaba concentrado em uma fatia menor do Orçamento.
É nessa disputa por recursos que entram investimentos federais, manutenção administrativa e diferentes programas que podem alcançar estados e municípios.
Ao longo de 2026, novas avaliações fiscais poderão modificar os limites disponíveis. Para Santa Catarina, o impacto concreto dependerá de quais programas e investimentos federais terão recursos efetivamente liberados durante o exercício.
Entenda os números
Despesas consideradas na análise: R$ 330,9 bilhões
Orçamento anual: R$ 226,3 bilhões
Restos a pagar: aproximadamente R$ 104 bilhões
Limite de desembolso: R$ 225,4 bilhões
Diferença apontada pela Consultoria do Senado: R$ 105,5 bilhões
Parcela sem cobertura dentro do total analisado: 31,9%
Emendas parlamentares: aproximadamente R$ 61 bilhões
Emendas impositivas: R$ 37,8 bilhões
Fundo Eleitoral: aproximadamente R$ 4,96 bilhões
